Termos de uso

Última atualização: setembro de 2026.

Estes Termos regulam o uso da plataforma Licerta (o "Serviço"), disponível em https://licerta.com.br, operada por quem opera esta instalação (o "Operador"). Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estas condições, em nome próprio e da empresa que representa.

1. O que é o Serviço

O Licerta acompanha fontes públicas de compras governamentais (como o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP — e murais de tribunais de contas), filtra as oportunidades conforme os perfis definidos pelo cliente, envia avisos pelos canais escolhidos e oferece análises apoiadas em inteligência artificial: ficha do edital, checagem de habilitação, parecer, perícia documental e minutas de peças.

2. Conta, empresa e usuários

• A conta é criada por uma pessoa em nome de uma empresa (a "Organização"). Quem cria a conta é o administrador dela e pode cadastrar outras pessoas da mesma empresa.
• Você é responsável pela guarda da senha e por tudo que for feito com a sua conta. Avise o Operador se suspeitar de uso indevido.
• Os dados que cada pessoa envia (documentos do dossiê, casos, pareceres, minutas) são privados dela dentro da plataforma; nem o administrador da empresa nem o Operador os consultam no uso normal do Serviço.

3. Teste grátis, planos e pagamento

• Contas novas começam com um período de teste grátis de 14 dias, com todos os recursos liberados e sem cartão.
• Ao fim do teste, o uso continua mediante assinatura de um dos planos ofertados na página Assinatura, com preços e limites (por exemplo, quantidade de análises por mês) ali informados.
• O pagamento é processado por provedor terceiro (Mercado Pago). O Operador não guarda dados de cartão.
• A assinatura vale pelo período pago e não renova automaticamente: perto do vencimento, a plataforma avisa e oferece a renovação. Sem renovação, o acesso fica restrito à própria conta e à página de assinatura; os dados permanecem guardados por 90 dias e podem ser exportados nesse prazo.
• Preços podem ser alterados para períodos futuros; o período já pago nunca muda.

4. O que o Serviço não faz

• Não é assessoria jurídica. Pareceres, laudos e minutas são produzidos com apoio de inteligência artificial e saem sempre marcados como minuta, para revisão obrigatória por profissional habilitado. A decisão de participar, impugnar ou recorrer é sempre do cliente.
• Não opera portais em seu nome. O Licerta não faz login em portais de compras, não envia propostas, não dá lances nem guarda credenciais gov.br.
• Não garante completude das fontes. Os dados vêm de sistemas públicos que podem atrasar, mudar ou ficar fora do ar. Prazos e valores são calculados a partir do que a fonte publicou; confira sempre o edital original, cujo link é exibido em cada oportunidade.

5. Uso aceitável

É proibido usar o Serviço para atividade ilícita, tentar acessar dados de outras contas, sobrecarregar a plataforma com acessos automatizados, revender o acesso sem autorização ou copiar em massa a base de dados. O Operador pode suspender contas que violem estas regras, com aviso.

6. Disponibilidade e suporte

O Operador se esforça para manter o Serviço no ar continuamente, com monitoramento próprio e página pública de status, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas quando possível. O suporte é feito pelos canais informados na página de assinatura.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca e seu código pertencem ao Operador. Os documentos enviados pelo cliente continuam sendo do cliente; ao enviá-los, o cliente autoriza o processamento necessário para prestar o Serviço (leitura, extração de dados e análise, inclusive por provedores de inteligência artificial contratados pelo Operador).

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Operador por danos decorrentes do uso do Serviço limita-se ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses. O Operador não responde por oportunidades perdidas, prazos não cumpridos ou decisões tomadas com base nas análises, que são material de apoio.

9. Encerramento

O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelo suporte. O Operador pode encerrar o Serviço com aviso prévio de 30 dias, devolvendo proporcionalmente o valor de períodos pagos e não usufruídos.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes são avisadas dentro da plataforma com antecedência. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Operador, salvo direito do consumidor em sentido diverso.

Veja também a Política de privacidade.